Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2023 | / | Lei Orgânica | Lei Orgânica | Download |
| 10/10/2022 | 001/2022 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022- Acrescenta o Art. 139-A na Lei Orgânica do Mun. de Berilo, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária…. | Lei Orgânica, Proposta de Emenda | Download |
