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Processo Legislativo - Decretos

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
31/01/2024 006/2024 Decreto Legislativo nº 006/2024- Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares -ETP- para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras… Download
31/01/2024 005/2024 Decreto Legislativo nº 005/2024- Regulamenta procedimentos para realização de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021…. Download
31/01/2024 004/2024 Decreto Legislativo nº 004/2024- Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Mun. de Berilo a dispensa de licitação, na forma eletrônica de que trata a Lei nº 14.133/2021. Download
31/01/2024 003/2024 Decreto Legislativo nº 003/2024- Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços… Download
31/01/2024 002/2024 Decreto Legislativo nº 002/2024- Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras… Download
31/01/2024 001/2024 Decreto Legislativo nº 001/2024- Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133-2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação, do Pregoeiro…. Download
03/05/2023 074/2022 DECRETO N° 074/2022 – Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2022. Download
28/11/2022 001/2022 Decreto Legislativo nº 001/2022- Concede o Título de Cidadãos Beneméritos do Mun. de Berilo aos Senhores Arlindo Rodrigues e Maria Gomes de Jesus Oliveira.. Download
23/06/2021 001/2021 Decreto Legislativo nº 001/2021- Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Berilo ao Senhor Averaldo Moreira Martins- Dim Passarinho. Download
27/10/2018 010/2017 Decreto Legislativo n° 001/2017- Declara loteamento Bairro São Francisco 1 e 2 utilidade Pública Download