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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
12/07/2023 1115/2023 Lei nº 1115/2023- Institui Política Mun. de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação, conforme Estatuto… Download
12/07/2023 1113/2023 Lei nº 1113/2023- Altera a redação da Lei nº 681/2000, que estabelece normas para a autorização de serviços de transporte individual de passageiros… – Táxi. Download
12/07/2023 047/2023 Lei Complementar nº 047/2023- Inclui o termo Patrimônio Cultural na nomenclatura da Secretaria Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Mun. de Berilo, criado pela Lei nº 037/2022… Download
12/07/2023 046/2023 Lei Complementar nº 046/2023- Altera a Lei Complementar nº 041, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências. Download
06/06/2023 045/2023 Lei Complementar nº 045/2023- Altera o art. 2º, da Lei nº 42/2023 – Instituindo no piso do vencimento do Mun. de Berilo… Download
18/05/2023 1112/2023 Lei nº 1112/2023- Denomina via pública no Bairro Planaltinho, na cidade de Berilo, declara-a de Utilidade Pública… – Travessa José Aureliano Cordeiro Silva. Download
18/04/2023 1111/2023 Lei nº 1111/2023- Altera a Lei nº 1068/2021-, que cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências. Download
29/03/2023 1110/2023 Lei nº 1110/2023- Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas, EPP, Agricultores familiares…no âmbito da Adm. Municipal Download
15/03/2023 1109/2023 Lei nº 1109/2023- Denomina via pública na Com. Quilombola de Santo Izidoro, no Mun. de Berilo, declara-a de Utilidade Pública… Download
15/03/2023 1108/2023 Lei nº 1108/2023- Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.. Download
28/02/2023 043/2023 Lei Complementar nº 043/2023 -Modifica a Lei Compl. nº 009/2010- Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Venc. para os Servidores públicos do setor da Adm., Saúde e da Fundação… Download
28/02/2023 044/2023 Lei Complementar nº 044/2023- Concede revisão geral anual dos vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Berilo… Download
28/02/2023 1107/2023 Lei nº 1107/2023- Declara de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social, A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE MUNIZ- AQM… Download
28/02/2023 1106/2023 Lei nº 1106/2023- Dispõe sobre atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Berilo… Download
28/02/2023 042/2023 Lei Complementar nº 042/2023- Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Municipais de Berilo.. Download
03/01/2023 041/2022 Lei Compl. nº 041/2022- Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário aplicáveis ao Mun. de Berilo. Download
02/01/2023 1105/2022 Lei nº 1105/2022 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mun. de Berilo para exercício financeiro de 2023 –LOA Download
02/01/2023 1104/2022 Lei nº 1104/2022- Autoriza o Poder Executivo Mun. a conceder repasse a título de subvenção à Associação Rural de Assistência à Infância – Araí Download
02/01/2023 1103/2022 Lei nº 1103/2022- Disciplina a participação do Mun. de Berilo em Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Baixo Jequitinhonha- CISMEJE.. Download
28/11/2022 1102/2022 Lei nº 1102/2022- Reduz a alíquota do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos e Eles Relativos- ITBI para 1% na forma e nas condições que especifica.. Download