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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
10/04/2024 051/2024 Lei Complementar nº 051/2024- Dispõe sobre a criação da Ouvidora Mun. de Berilo e alteração da Lei Compl. 777/2006.. Download
10/04/2024 050/2024 Lei Complementar nº 050/2024- Autoriza o Poder Executivo a transformar os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde atuantes como Téc. em enf. para o cargo de Téc. em enfermagem.. Download
07/03/2024 049/2024 Lei Complementar nº 049/2024- Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Mun. de Berilo. Download
26/02/2024 1135/2024 Lei nº 1135/2024- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Mun. de Berilo para Exercício de 2024 e atualiza a Lei nº 1076/2021… Download
09/02/2024 1134/2024 Lei nº 1134/2024- Altera o art. 2º da Lei nº 1101/2022- instituindo novo percentual de gratificação de produtividade a ser pago aos ocupantes de empregos públicos de operador de máquinas.. Download
09/02/2024 1133/2024 Lei nº 1133/2024 – Dispõe sobre a atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Mun. de Berilo.. Download
09/02/2024 1132/2024 Lei nº 1132/2024 – Regulamenta a publicação de leis e atos Municipais por meio de afixação nos murais da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso, da veiculação no sítio eletrônico oficial e diário… Download
09/02/2024 1131/2024 Lei nº 1131/2024 – Institui o Código de Ética, Conduta, Disciplina e Integridade dos Agentes Públicos Mun. e da Alta Adm. do Mun. de Berilo… Download
09/02/2024 048/2024 Lei Complementar nº 048/2024 – Altera o art. 2º, da Lei nº 042/2023- Instituindo o novo piso do vencimento do Mun. de Berilo.. Download
19/01/2024 1129/2023 Lei nº 1.129/2023- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mun. de Berilo para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências- LOA Download
19/01/2024 1128/2023 Lei nº 1128/2023- Altera a Lei Mun. nº 1.076/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Período de 2022 a 2025. Download
08/01/2024 1130/2023 Lei nº 1130/2023- Denomina a Quadra Poliesportiva Mun. no Bairro Bela Vista, na Cidade de Berilo, declara-a de Utilidade Pública … – Quadra Poliesportiva Jonas Evilases.. Download
08/01/2024 1127/2023 Lei nº 1127/2023 – Autoriza o Poder Executivo Mun. a conceder repasse a título de subvenção social à Associação Quil. da Com. de Vila Santo Izidoro… Download
08/01/2024 1126/2023 Lei nº 1126/2023- Autoriza o Poder Executivo Mun. a conceder repasse a título de subvenção social ao Instituto Pra Todo Mundo – IPTM.. Download
30/11/2023 1125/2023 Lei nº 1125/2023- Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos para LBD- LIGA BERILENSE DE DESPORTOS e dá outras providências – Custeio de despesa 17ª Copa Éder… Download
30/11/2023 1124/2023 Lei nº 1124/2023- Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos para LBD- LIGA BERILENSE DE DESPORTOS e dá outras providências- Custeio despesas Associações. Download
30/11/2023 1123/2023 Lei nº 1123/2023- Denomina praça pública no Bairro Bela Vista, na Cidade de Berilo, declara-a de Utilidade Pública, com interesse, destinação e finalidade social- Praça Ester Godinho da Costa. Download
13/11/2023 1122/2023 Lei nº 1122/2023 – Dá denominação de Espaço Recreativo Valter Ribeiro de Oliveira e dá outras providências. Download
10/10/2023 1121/2023 Lei nº 1121/2023- Dispõe sobre prazos para manutenção de iluminação pública no Município de Berilo… Download
10/10/2023 1120/2023 Lei nº 1120/2023- Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, da remuneração dos Enfermeiros e Técnicos de enf. dos Servidores de Berilo.. Download