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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
11/11/2021 1074/2021 Lei nº 1074/2021- Altera o art. 5º e 8º da Lei nº 769/2005 de 25 de outubro de 2005 e dá outras providências – COMDEC Download
19/10/2021 1073/2021 Lei nº 1073/2021- Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Conservação de Nascentes e Cursos D’Água- Programa Renascer das Águas.. Download
15/09/2021 1072/2021 Lei nº 1072/2021- Institui no Município de Berilo-MG o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a Violência e dá outras providências. Download
30/07/2021 1070/2021 Lei Mun. nº 1070/2021- LDO- Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício fin. de 2022. Download
15/07/2021 1071/2021 Lei nº 1071/ 2021 Autoriza o Município de Berilo a Contratar com o Banco de Desenv. de Minas Gerais SA- BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia …. Download
29/06/2021 1069/2021 Lei Mun. nº 1069/2021- Dispõe alteração do Cap. V, arts. 25, 26, 27, 28 e 29, Cap. VI, art.30, Cap. VIII, arts. 33,34 e acrescenta art.35 na Lei nº 887/2011 – Estatuto do Idoso. Download
10/06/2021 028/2021 Lei Complementar nº 028/2021- Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais de Berilo. Download
10/06/2021 027/2021 Lei Complementar nº 027/2021 – Concede recomposição da perca inflacionária do subsídio da Prefeita mun. do vice-pref. e dos secretários mun. de Berilo Download
10/06/2021 026/2021 Lei Complementar nº 026/2021- Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Berilo.. Download
10/06/2021 025/2021 Lei Complementar nº 025/2021- Autoriza o Poder Executivo Mun. alterar a renumeração dos cargos que especifica adequando-se ao piso profissional nac. dos ACS e ACE… Download
21/05/2021 1068/2021 Lei nº 1068/2021- Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências. Download
12/05/2021 1067/2021 Lei nº 1067/2021- Altera os arts. 17, 25, 26, 27, 28, 35, 41, 42 e 52 da Lei Municipal nº 929/2014 de 16 de outubro de 2014 e dá outras providências. Download
05/05/2021 1066/2021 Lei nº 1066/2021 – Denomina logradouro público no Distrito de Lelivéldia, no Município de Berilo-MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências- Rua José Batista Antunes Download
05/05/2021 1065/2021 Lei nº 1065/2021 – Altera os arts. 1º e 3º, da Lei Municipal nº 953-A de 03 de setembro de 2015 e dá outras providências. Download
05/05/2021 1064/2021 Lei nº 1064/2021- Dispõe sobre a criação regulamentação, critérios e condicionalidades para o Programa Trabalho e Cidadania- PTC- que objetiva a transferência de renda… Download
19/04/2021 1063/2021 Lei nº 1063/2021- Altera os arts. 13, 14,17 e 29, da lei Municipal nº 1060 de 26 de março de 2021 e dá outras providências Download
13/04/2021 023/2021 Lei Complementar nº 023/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a definir atribuições e criar vaga para o cargo efetivo de Advogado, alterando lei Compl.nº 009/2010. Download
29/03/2021 1062/2021 Lei nº 1062/2021 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica – CACS – FUNDEB. Download
29/03/2021 1061/2021 Lei nº 1061/2021 – Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 886/2011 e dá outras providências Download
29/03/2021 1060/2021 Lei nº 1060/2021 – Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo, define as atribuições do Governo Municipal o planejamento, desev. e estímulo ao setor turístico… Download