Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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| 19/04/2018 | 311/1985 | Lei nº 311/1985 – Dispõe sobre Regime Jurídico dos funcionários públicos no município de Berilo… | Leis | Download |
