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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
19/11/2024 1149/2024 Lei nº 1149/2024 – Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Mulher no Município de Berilo-MG e dá outras providências… Download
19/11/2024 1148/2024 Lei nº 1148/2024 – Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 61.948,87… Download
19/11/2024 1147/2024 Lei nº 1147/2024- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Mun. de Berilo para o Exercício Financeiro de 2024 e atualiza a Lei Mun. 1.076/2021… Download
22/10/2024 1146/2024 Lei nº 1146/2024 – Regulamenta Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado à Microempresa e à EPP em sede de Contratações Públicas promovidas no âmbito do Mun. de Berilo.. Download
11/10/2024 1145/2024 Lei nº 1145/2024 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Mun. de Berilo para o exercício de 2024 e atualiza a Lei Mun. nº 1076/2021….. Download
23/09/2024 1144/2024 Lei nº 1144/2024 – Estabelece os componentes mun. do Sistema Nac. de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346/2006.. Download
05/09/2024 1143/2024 Lei nº 1143/2024 – Dispõe sobre a Criação de Rua de Lazer na Rua João Circuncisão Amaral no Mun. de Berilo… Download
11/07/2024 1142/2024 Lei nº 1142/2024 – Denomina via pública no Distrito de Lelivéldia, Mun. de Berilo, declara-a de Utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social..- Rua Ana Mª do Carmo – Donana Download
11/07/2024 1141/2024 Lei nº 1141/2024- Denomina a creche e pré-escola Mundo Encantado passando, pois, a denominar-se Centro de Educação Infantil Mundo Encantado.. Download
01/07/2024 1140/2024 Lei nº 1140/2024- Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 – LDO Download
28/06/2024 052/2024 Lei complementar nº 052/2024 – Autoriza o Poder Executivo Mun. a criar vaga para cargo efetivo que especifica, alterando a Lei Compl. nº 009/2010.. Download
20/06/2024 1139/2024 Lei nº 1139/2024- Denomina escola na Comunidade de Morrinhos, na cidade de Berilo-MG, declara-a de Utilidade Pública, com interesse, dest. e finalidade social – E. Quil. Licínio José de Souza. Download
20/06/2024 1138/2024 Lei nº 1138/2024 – Concede Subvenção Social Fundação Municipal de Saúde de Berilo e dá outras providências.. Download
20/06/2024 1137/2024 Lei nº 1137/2024 – Dá denominação de Ginásio Poliesportivo na Com. de Vai Lavando de Manoel de Souza Pereira e dá outras providências. Download
20/05/2024 1136/2024 Lei nº 1136/2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.. Download
10/04/2024 051/2024 Lei Complementar nº 051/2024- Dispõe sobre a criação da Ouvidora Mun. de Berilo e alteração da Lei Compl. 777/2006.. Download
10/04/2024 050/2024 Lei Complementar nº 050/2024- Autoriza o Poder Executivo a transformar os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde atuantes como Téc. em enf. para o cargo de Téc. em enfermagem.. Download
07/03/2024 049/2024 Lei Complementar nº 049/2024- Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Mun. de Berilo. Download
26/02/2024 1135/2024 Lei nº 1135/2024- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Mun. de Berilo para Exercício de 2024 e atualiza a Lei nº 1076/2021… Download
09/02/2024 1134/2024 Lei nº 1134/2024- Altera o art. 2º da Lei nº 1101/2022- instituindo novo percentual de gratificação de produtividade a ser pago aos ocupantes de empregos públicos de operador de máquinas.. Download