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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
07/02/2020 1038/2020 Lei nº 1038/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves.. Download
07/02/2020 1037/2020 Lei nº 1037/2020 – Denomina logradouro público no Bairro Planaltinho e declara utilidade pública – Rua Afonso Maria Amaral. Download
07/02/2020 1036/2020 Lei nº 1036/2020 – Denomina logradouro público no Bairro Santa Maria e declara Utilidade pública – Rua Afonso Geraldo da Costa Download
07/02/2020 1035/2020 Lei nº 1035/2020 – Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais. Download
25/11/2019 1034/2019 Lei nº 1034/2019 – Altera denominação de logradouro no Bairro Centro, em Berilo, declara-o de utilidade pública- Rua Antônio Cassiano de Jesus Download
25/11/2019 1033/2019 Lei nº 1033/2019 – Proposta Orçamentária Exercício 2020. Download
25/11/2019 1032/2019 Lei nº 1032/2019 – Alteração do Plano Plurianual. Download
27/08/2019 1031/2019 Lei nº 1031/2019 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento geral do município. Download
27/08/2019 1030/2019 Lei nº 1030/2019 – Declara de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social a ASFABE. Download
22/08/2019 1029/2019 Lei nº 1029/2019 – Declara de Utilidade Pública, com interesse, destinação e finalidade social a ASQUIVILA. Download
27/06/2019 1028/2019 Lei nº 1028/2019 – Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) para exercício 2020. Download
13/06/2019 1027/2019 Lei nº1.027/2019 – Dispõe sobre alteração na Lei 985/2016- dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social. Download
13/06/2019 019/2019 Lei complementar nº 019/2019 – Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 009/2010 PCCV – Saúde Download
13/06/2019 1026/2019 Lei nº 1.026/2019 – Dispõe sobre atualização monetária servidores da Câmara. Download
13/12/2018 018/2018 Lei Complementar nº 018/2018 – Altera o Anexo II da Lei Complementar 009/2010… Download
30/11/2018 1025/2018 Lei nº 1025/2018 – Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 821/2007. Download
30/11/2018 1024/2018 Lei nº 1024/2018- Altera a Lei 941/2015 de 21 de maio de 2015. Download
30/11/2018 1023/2018 Lei nº 1023/2018 – Altera disposições da Lei Municipal de nº 1.005 ( Lei Orçamentária Anual) para 2018… Download
28/11/2018 017/2018 Lei Complementar nº 017/2018 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 09/2010, Plano de Cargo, Carreira… Download
28/11/2018 1022/2018 Lei nº 1.022/2018 – Dá nova Redação ao art. 4º da Lei nº 681-2000, e contém outras disposições. Download