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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
10/03/2023 003/2023 Projeto de Lei nº 003/2023- Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Download
28/02/2023 003/2023 Projeto de Lei Complementar nº 003/2023- Modifica a Lei Compl. nº 009/2010- Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Venc. para os Servidores públicos do setor da Adm., Saúde e da Fundação… Download
28/02/2023 002/2023 Projeto de Lei Complementar nº 002/2023- Concede revisão geral anual dos vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Berilo… Download
27/02/2023 002/2023 Projeto de Lei nº 002/2023- – Declara de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social, a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE MUNIZ- AQM.. Download
27/02/2023 001/2023 Projeto de Lei nº 001/2023- Dispõe sobre atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Berilo.. Download
27/02/2023 001/2023 Projeto de Lei Complementar nº 001/2023- Concede Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais de Berilo….. Download
28/12/2022 013/2022 Projeto de Lei Compl. nº 013/2022- Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Estabelece Normas de Direito Tributário aplicáveis ao Mun. de Berilo-MG. Download
27/12/2022 016/2022 Projeto de Lei nº 016/2022- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2023..- LOA Download
26/12/2022 027/2022 Projeto de Lei nº 027/2022- Disciplina a participação do Mun. de Berilo em Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Baixo Jequitinhona – Cismeje. Download
26/12/2022 026/2022 Projeto de Lei nº 026/2022- Autoriza o Poder Executivo Mun. a conceder repasse a título de subvenção à Associação Rural de Assistência à Infância. Download
24/11/2022 025/2022 Projeto de Lei nº 025/2022 -Reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos- ITBI para 1% na forma e nas condições que especifica.. Download
24/11/2022 024/2022 Projeto de Lei nº 024/2022- Denomina vias públicas na Comunidade Quilombola de Santo Izidoro, declara-as de Utilidade Pública.. Download
24/11/2022 023/2022 Projeto de Lei nº 023/2022 – Institui Gratificação de Produtividade aos Ocupantes de empregos públicos de operador de máquinas… Download
11/11/2022 022/2022 Projeto de Lei nº 022/2022- Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares no orçamento no exerc. de 2022, e altera a redação do art. 4º da lei 1075-2021.. Download
11/11/2022 021/2022 Projeto de Lei nº 021/2022- Altera a Lei Municipal nº 943/2015, que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME de Berilo/MG Download
11/11/2022 020/2022 Projeto de Lei nº 20/2022- Altera o caput, do art. 5º, da Lei Municipal nº 821/2007 e dá outras providências Download
20/10/2022 019/2022 Projeto de Lei nº 019/2022 – Declara de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social, o INSTITUTO PRA TODO MUNDO- IPTM, no Município de Berilo-MG. Download
10/10/2022 012/2022 Projeto de Lei Compl. 012/2022- Reestrutura o Plano de Cargos e define Sistema de Vencimentos dos Servidores da Câmara Mun. de Berilo… Download
16/09/2022 018/2022 Projeto de Lei nº 018/2022- Denomina logradouro público no Bairro Dom Silvestre, no Mun. de Berilo, declara-o de Utilidade Pública..- Travessa do Porto. Download
16/09/2022 017/2022 Projeto de Lei nº 017/2022- Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do orçamento Mun. no exercício de 2022… Download