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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
22/11/2024 21/2024 Projeto de Lei nº 21/2024 – Reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos – ITBI para 1%… Download
14/11/2024 020/2024 Projeto de Lei nº 020/2024 – Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Mulher no Município de Berilo-MG e dá outras providências.. Download
14/11/2024 019/2024 Projeto de Lei nº 019/2024- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Mun. de Berilo para o exercício de 2024 e atualiza a lei mun. nº 1076/2021… Download
14/11/2024 018/2024 Projeto de Lei nº 018/2024- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 61.948,87…. Download
17/10/2024 016/2024 Projeto de Lei nº 016/2024- Regulamenta tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e à EPP em sede de contratações públicas promovidas no âmbito do Mun. de Berilo. Download
10/10/2024 017/2024 Projeto de Lei nº 017/2024- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Mun. de Berilo para exercício de 2024 e atualiza a Lei nº 1076/21… Download
20/09/2024 013/2024 Projeto de Lei nº 013/2024 – Estabelece os componentes Mun. do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346/2006 Download
05/09/2024 012/2024 Projeto de Lei nº 012/2024 – Dispõe sobre a Criação de Rua de Lazer na Rua João Circuncisão Amaral no Mun. de Berilo… Download
04/07/2024 011/2024 Projeto de Lei nº 011/2024- Denomina via pública no Distrito de Lelivéldia, Mun. de Berilo, declara-a de Utilidade Pública, com interesse, destinação e finalidade social – Rua Ana Mª do Carmo.- Donana.. Download
04/07/2024 010/2024 Projeto de Lei nº 010/2024 – Denomina a creche e pré-escola Mundo Encantado passando, pois a denominar-se Centro de Educação Infantil Mundo Encantado.. Download
21/06/2024 005/2024 Projeto de Lei nº 005/2024 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2025.. Download
21/06/2024 005/2024 Projeto de Lei Complementar nº 005-2024- Autoriza o Poder Executivo Mun. a criar vaga para o cargo efetivo que especifica, alterando a Lei Compl. nº 009/2010.. Download
06/06/2024 009/2024 Projeto de Lei nº 009-2024- Denomina escola na Com. de Morrinhos, na Cidade de Berilo, declara-a de Utilidade Pública, com interesse e dest. e finalidade Social. – E. Quil. Licínio José de Souza.. Download
06/06/2024 008/2024 Projeto de Lei nº 008/2024 – Concede Subvenção Social Fundação Municipal de Saúde de Berilo e dá outras providências.. Download
06/06/2024 007/2024 Projeto de Lei nº 007/2024- Dá denominação de Ginásio Poliesportivo na Comunidade de Vai Lavando de Manoel de Souza Pereira. Download
20/05/2024 06/2024 Projeto de Lei nº 06/2024- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A , e dá outras providências.. Download
10/04/2024 004/2024 Projeto de Lei Complementar nº 004/2024- Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Mun. de Berilo e alteração da Lei Compl. nº 777/2006…. Download
10/04/2024 003/2024 Projeto de Lei Complementar nº 003/2024- Autoriza o Poder Executivo a transformar os servidores ocupantes do cargo de auxiliar de saúde atuantes como téc. em enf. para cargo de téc.em enfermagem. Download
07/03/2024 002/2024 Projeto de Lei Complementar nº 002/2024- Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Mun. de Berilo.. Download
22/02/2024 004/2024 Projeto de Lei nº 004/2024- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Mun. de Berilo para exercício de 2024 e atualiza a Lei nº 1076/2021.. Download