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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
22/08/2019 007/2019 Projeto de Lei nº 007/2019 – Declara de utilidade pública, com interesse e destinação e finalidade social a ASFABE. Download
08/08/2019 006/2019 Projeto de Lei nº 006/2019 – Declara de utilidade pública Associação Quilombola da Comunidade de Vila Santo Izidoro. Download
26/06/2019 005/2019 Projeto de Lei nº 005/2019 – Lei Diretrizes Orçamentárias( LDO)para exercício 2020. Download
13/06/2019 004/2019 Projeto de Lei nº 004/2019 – Dispõe sobre alteração na Lei 985/2016 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social. Download
13/06/2019 002/2019 Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 – Dispõe sobre alteração na lei compl. nº 009/2010 PCCV saúde. Download
13/06/2019 001/2019 Projeto de Lei nº 001/2019 – Dispõe sobre atualização monetária dos servidores da Câmara. Download
06/12/2018 025/2018 Projeto de Lei Complementar nº 025/2018 – Altera o Anexo II da Lei Complementar 009/2010. Download
28/11/2018 024/2018 Projeto de Lei n º 024/2018 – Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 821-2017. Download
28/11/2018 023/2018 Projeto de Lei nº 023/2018 – Altera a Lei 941-2015 de 21 de maio de 2015. Download
28/11/2018 022/2018 Projeto de Lei nº 022/2018 – Altera disposições da Lei Municipal de nº 1.005 (Lei Orçamentária Anual) para 2018. Download
13/11/2018 021/2018 Projeto de Lei Complementar nº 021/2018 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 009-2010. Download
13/11/2018 017/2018 Projeto de Lei nº 017/2018- Dá nova redação ao art. 4º e seu parágrafo 2º, da Lei nº 681-2000. Download
13/11/2018 015/2018 Projeto de Lei nº 015/2018 – Proposta Orçamentária para Exercício de 2019. Download
12/11/2018 014/2018 Projeto de Lei nº 014/2018 – Alteração Plano Plurianual. Download
17/10/2018 020/2018 Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2018 – Regulamenta forma e critérios para indenização das despesas de viagens a serviço da Câmara Municipal de Berilo. Download
17/10/2018 019/2018 Projeto de Lei nº 019/2018 – Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção Sanitária. Download
16/10/2018 018/2018 Projeto de Lei nº 018/2018 – Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Executivo Municipal. Download
27/09/2018 016/2018 Projeto de Lei nº 016/2018 – Autoriza a Concessão de Direito Real de uso de terreno de propriedade do Município para a ONG SALUM. Download
28/08/2018 013/2018 Projeto de Lei nº 013/2018 – Altera a Lei 941/2015 de Maio de 2015. Download
17/08/2018 011/2018 Projeto de Lei nº 011/2018 – Denomina logradouro público no Bairro Santa Maria – Rua Euler Aparecido de Souza. Download